Legislação
Documentos legais de referência para a implementação da educação inclusiva no agrupamento.
- Dl 54/2018 - Estabelece o regime jurídico da educação inclusiva
- Alteração ao Decreto 54/2018 - Lei n.º 116/2019
- Alteração ao Decreto 54/2018 - Lei n.º 116/2019 (Quadro Comparativo)
- DL 55/2018 - Estabelece o currículo dos ensinos básico e secundário e os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens
Para mais informação
Repositório complementar com documentação e recursos de apoio à Educação Inclusiva.